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- Repasse Federal Lei 9.452/1997
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CONTRATOS, TERMO ADITIVOS, PARCERIAS E CONVÊNIOS
- Contratos, termo aditivos na integra
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PPA - Plano Plurianual 2026/2029 - Versão 22

12/08/2026

DECRETO N.º: 60/2026 de: 12/08/2026, publicado em:13/08/2026