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DECRETO N.º: 10/2026 de: 10/02/2026, publicado em: 11/02/2026
DIOEMS – Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná
Edição N.º: 3549 - Pág. 12-13
LEI N.º: 1250/2026 de: 10/02/2026, publicado em11/02/2026
DIOEMS – Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná
Edição N.º: 33549 - Pág. 11
DECRETO N.º: 6/2026 de: 02/02/2026, publicado em: 03/02/2026
DIOEMS – Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná
Edição N.º: 3543 - Pág. 22-23
LEI N.º: 1210/2025 de: 15/07/2025, publicado em: 16/07/2025
DIOEMS – Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná
Edição N.º: 3403 - Pág. 06-13
DECRETO N.º: 104/2025 de: 12/12/2025, publicado em: 15/12/2025
DIOEMS – Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná
Edição N.º: 3510 - Pág. 154
DECRETO N.º: 103/2025 de: 08/12/2025, publicado em: 09/12/2025
DIOEMS – Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná
Edição N.º: 3506 - Pág. 105
LEI N.º: 1241/2025 de: 02/12/2025, publicado em: 03/12/2025
DIOEMS – Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná
Edição N.º: 3502 - Pág. 59
LEI N.º: 1240/2025 de: 02/12/2025, publicado em: 03/12/2025
DIOEMS – Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná
Edição N.º: 3502 - Pág. 58-59
