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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias_2024 - Versão 14

20/06/2024

Decreto n.º 51 de 20/06/2024

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias_2024 - Versão 14

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias_2024 - Versão 13

10/06/2024

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07/06/2024

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23/05/2024

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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias_2024 - Versão 10

15/05/2024

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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias_2024 - Versão 9

11/04/2024

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26/03/2024

Decreto n.º 26 de 26/03/2024

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias_2024 - Versão 8

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias_2024 - Versão 7

05/03/2024

Decreto n.º 21 de 05/03/2024

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias_2024 - Versão 7

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21/02/2024

Lei n.º 1162 de 21/02/2024

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias_2024 - Versão 6

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21/02/2024

Lei n.º 1161 de 21/02/2024

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