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CONTABILIDADE E FINANÇAS
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- Manual de Monitoramento, Avaliação e Revisão do PPA
- Manual de Orientações para Alterações Orçamentarias
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- Educação: Dados conforme art. 212 - MDE
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- Educação: Repasse de Recursos - Governo Federal
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- Repasse Federal Lei 9.452/1997
- Repasse Federal Lei 9.452/1997
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CONTRATOS, TERMO ADITIVOS, PARCERIAS E CONVÊNIOS
- Contratos, termo aditivos na integra
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- Convênios
- Convênios
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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias _ 2026 - Versão 21

23/07/2026

DECRETO N.º: 51/2026 de: 23/07/2026, publicado em: 24/07/2026