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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias_2024 - Versão 9

11/04/2024

Decreto n.º 31 de 11/04/2024

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias_2024 - Versão 9

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias_2024 - Versão 8

26/03/2024

Decreto n.º 26 de 26/03/2024

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias_2024 - Versão 8

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias_2024 - Versão 7

05/03/2024

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21/02/2024

Lei n.º 1161 de 21/02/2024

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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias_2024 - Versão 4

15/02/2024

Decreto n.º 15 de 15/02/2024

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias_2024 - Versão 4

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias_2024 - Versão 3

09/02/2024

Decreto n.º 13 de 09/02/2024

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias_2024 - Versão 3

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias_2024 - Versão 2

23/01/2024

Decreto n.º 09 de 23/01/2024

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias_2024 - Versão 2

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias_2024 - Versão 1

01/01/2024

Lei n.º 1137 de 19/07/2023

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias_2024 - Versão 1

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 - Versão 28

21/12/2023

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 - Versão 28

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