DECRETO N.º: 50/2026 de: 15/07/2026, publicado em: 16/07/2026

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Edição N.º: 3654 - Pág. 10

DECRETO N.º: 47/2026 de: 08/07/2026, publicado em: 09/07/2026

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Edição N.º: 3649 - Pág. 9-10

DECRETO N.º: 39/2026 de: 16/06/2026, publicado em: 17/06/2026

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Edição N.º: 3633 - Pág. 14

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Edição N.º: 3625 - Pág. 9

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Edição N.º: 3603 - Pág. 10

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Edição N.º: 3549 - Pág. 12-13

DECRETO N.º: 104/2025 de: 12/12/2025, publicado em: 15/12/2025

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Edição N.º: 3510 - Pág. 154