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DECRETO N.º: 6/2026 de: 02/02/2026, publicado em: 03/02/2026
DIOEMS – Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná
Edição N.º: 3543 - Pág. 22-23
LEI N.º: 1210/2025 de: 15/07/2025, publicado em: 16/07/2025
DIOEMS – Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná
Edição N.º: 3403 - Pág. 06-13
