Súmula: Dispõe sobre a adoção
de medidas temporárias para enfrentamento da Pandemia Coronavírus (COVID 19), e
dá outras providências.
Súmula: Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias para enfrentamento da Pandemia Coronavírus (COVID 19), e dá outras providências.
Súmula: Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias para enfrentamento da Pandemia Coronavírus (COVID 19), e dá outras providências.