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Lei Paulo Gustavo
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 12
27/11/2023
Resultado do Edital de Chamamento Público nº 01/2023 - Execução da Lei Paulo Gustavo
14/11/2023
EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS COM RECURSOS DA LC 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)
14/11/2023
ANEXO VII TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE VOZ E IMAGEM 
14/11/2023
ANEXO VI DECLARAÇÃO ÉTNICO RACIAL
14/11/2023
ANEXO V DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO 
14/11/2023
ANEXO IV RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
14/11/2023
ANEXO III TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
14/11/2023
ANEXO II CRITÉRIOS DE SELEÇÃO 
14/11/2023
ANEXO I FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO - PLANO DE TRABALHO
26/10/2023
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Atualizado Segunda-feira, 29 de Abril de 2024 às 15:17:46